Blog do Gonzaga

ATENÇÃO SENHORES FISCAIS DA LEI...!!!

Restrições da lei eleitoral

O calendário oficial das eleições de 2008 define algumas restrições que entram em vigor no próximo mês para prefeitos, vereadores e demais gestores públicos.

A partir da quarta-feira, dia 1º de janeiro, estará proibida a distribuição gratuita de “bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.Dois destinos

Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB às 8:02 AM