CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PADRONIZA
15 de março de 2012
Tribunal não pode exigir petição para acesso aos autos
O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (13/3) o fim de dispositivos que dificultavam o acesso dos advogados aos processos judiciais, anulando resolução do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O procedimento foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ). Segundo o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, relator do processo, a exigência de petição fundamentada para ter acesso aos autos "é puramente burocrática", e o tribunal tem outros meios mais simples de controlar o acesso aos autos, inclusive a retirada do processo para fazer cópias. Saraiva ressaltou que a lei garante ao advogado acesso ao processo "tanto para fazer anotações quanto para extrair cópia, salvo no caso de processos com sigilo decretado pelo juiz responsável".
O voto foi aprovado por todos os conselheiros. Também consta no relatório que é necessário haver controles da retirada de autos dos órgãos judiciários, mas isso não depende da exigência de petição fundamentada. O controle pode fazer-se por livros de carga ou instrumentos semelhantes.
Nos casos em que os autos não devam ou não possam sair da secretaria, os servidores encarregados deverão ter o discernimento necessário para negar o acesso e, em caso de dúvida, submeter a situação ao juiz competente, de acordo com a decisão do CNJ.
Também foi lembrado no relatório que a Lei 8.906/94 ? o Estatuto da Advocacia ? assegura o direito dos advogados de obter cópia de processos independentemente de procuração.
Por Leandro Vieira Fonte: Revista Consultor Jurídico.
Escrito por Luiz Gonzaga às 6:48 PM
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