OS PREFEITOS REELEITOS NÃO ESTÃO ISENTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Ministro Carlos Ayres Brito Presidente da TSE
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolveram endurecer contra os chefes de Executivos que não cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles definiram que o candidato que descumprir a LRF ficará inelegível.A posição veio após julgamento de dois recursos apresentados por ex-prefeitos de Minas Gerais que tiveram os registros negados por irregularidades nas contas. O ministro Joaquim Barbosa afirmou que gastar mal o dinheiro público e de uma maneira irresponsável é uma irregularidade insanável, o que acarreta a inelegibilidade.
“A prática, em tese, de improbidade administrativa ou de qualquer ato caracterizador de prejuízo ao erário e de desvio de valores revela a insanabilidade dos vícios constatados”, disse.
Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB Ã s 11:02 AM
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