PREFEITO INFRATOR FERE CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ALTO DO RODRIGUES
Prefeito Eider Medeiros usa propaganda da prefeitura para se promover.
O prefeito de Alto do Rodrigues/RN, Eider Assis de Medeiros (PMDB), parece não temer punição pela justiça.
Na publicidade oficial do município, o prefeito Eider Medeiros, a primeira dama Jaqueline Medeiros e alguns de seus auxiliares, divulgam as ações da prefeitura, associando a imagem dos gestores aos projetos em execução no município.
Ação idêntica, puniu recentemente o ex-governador do Rio Grande do Norte, Garibaldi Filho, e o ex-secretário estadual de Projetos Especiais, deputado Henrique Alves, que foram condenados por crime de improbidade administrativa e tiveram decretada a suspensão dos direitos políticos por um período de três anos além do pagamento.
A sentença foi da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) da sexta-feira - 13 de maio 2011.
A magistrada julgou procedentes as denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual que instaurou procedimento administrativo para apurar o uso de imagens de agentes públicos na Publicidade Oficial do Rio Grande do Norte, o que poderia significar ofensa ao princípio da impessoalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
O Ministério Público destacou ainda, que houve uma veiculação maciça de publicidade oficial do Estado, por meio da mídia Televisiva.
Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB Ã s 12:04 AM
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