MINISTRO CHAMA SIGILO DE INCONSTITUCIONAL
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello criticou fortemente e chamou, entre outras coisas, de "inconstitucional" a proposta do governo de manter sob sigilo o orçamento de obras para a Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no Brasil.
"Todo setor público que manuseia recursos públicos está compelido a prestar contas. Prestar contas a si mesmo não é prestar contas", disse Marco Aurélio Mello em entrevista exclusiva ao portal "Terra" nesta sexta-feira. "É inconstitucional", fez questão de acrescentar.
Na noite de quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou com 272 votos a favor, 76 contra e três abstenções a Medida Provisória 527, que cria o chamado Regime Diferenciado de Contratações. O "RDC" flexibiliza licitações públicas (Lei 8666/1993). Mandatária do futebol mundial, a Fifa contrariou o discurso de seu presidente, Joseph Blatter, e comemorou o resultado.
A MP ainda precisa ser aprovada pelo Senado, o que deve acontecer, já que o governo é maioria na casa, para então ser sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e a partir daí passar a valer. Marco Aurélio Mello não só avaliou como "inconstitucional" a ideia do governo, como fez várias críticas, chamando a mesma de "escamoteamento", "mau exemplo" e "absurda".
Sua avaliação é a de que manter orçamentos em segredo, longe dos olhos e do crivo públicos, "é uma sinalização péssima, que tem uma leitura muito terrível e cáustica por parte dos cidadãos em geral". "A 'coisa pública' não pertence a quem quer que seja, ela é do coletivo, do povo. E evidentemente tem que se primar pela transparência. É um retrocesso", encerrou.
"Todo setor público que manuseia recursos públicos está compelido a prestar contas. Prestar contas a si mesmo não é prestar contas", disse Marco Aurélio Mello em entrevista exclusiva ao portal "Terra" nesta sexta-feira. "É inconstitucional", fez questão de acrescentar.
Na noite de quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou com 272 votos a favor, 76 contra e três abstenções a Medida Provisória 527, que cria o chamado Regime Diferenciado de Contratações. O "RDC" flexibiliza licitações públicas (Lei 8666/1993). Mandatária do futebol mundial, a Fifa contrariou o discurso de seu presidente, Joseph Blatter, e comemorou o resultado.
A MP ainda precisa ser aprovada pelo Senado, o que deve acontecer, já que o governo é maioria na casa, para então ser sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e a partir daí passar a valer. Marco Aurélio Mello não só avaliou como "inconstitucional" a ideia do governo, como fez várias críticas, chamando a mesma de "escamoteamento", "mau exemplo" e "absurda".
Sua avaliação é a de que manter orçamentos em segredo, longe dos olhos e do crivo públicos, "é uma sinalização péssima, que tem uma leitura muito terrível e cáustica por parte dos cidadãos em geral". "A 'coisa pública' não pertence a quem quer que seja, ela é do coletivo, do povo. E evidentemente tem que se primar pela transparência. É um retrocesso", encerrou.
Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB Ã s 6:44 PM
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