ATÉ TÚ BRUTUS...!!!
Prefeito de Pendências Ivan Padilha é alvo de ação penal
- Publicado por Robson Pires - Em Notas - 10 set 2013 - 17:24 -
A desembargadora Maria Zeneide Bezerra recebeu a denúncia oferecida pelo Procurador Geral de Justiça contra o prefeito de Pendências e atual presidente do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Açu, Ivan de Souza Padilha (PMDB) e Shankilei Peixoto da Silva, acusados da prática de crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
Na Sessão Plenária realizada no último dia 14 de agosto, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, também aprovaram o voto da Relatora. Os acusados se forem condenados estão sujeitos a pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB Ã s 10:05 PM
0 Comentário:
Postar um comentário
<< Home