MAIS BENEFÍCIOS PARA OS IDOSOS
Lei publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União garante a pessoas a partir dos 60 anos de idade ou com doenças graves prioridade no andamento de processos judiciais e atendimento na administração pública.Antes, a prioridade valia apenas para quem tinha mais de 65 anos de idade. A nova lei estende a preferência para portador de doença grave ou de deficiência física ou mental no caso de procedimentos administrativos federais, mesmo que a doença tenha surgido depois do início do processo.
O cidadão a partir de 60 anos também passa a usufruir de prioridade na administração pública federal.Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar a doença ou deficiência aos órgãos competentes.
Os autos judiciais ou administrativos passarão a tramitar com numeração diferenciada dos demais. Em caso de morte, a prioridade é transferida ao cônjuge ou companheira.
Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB Ã s 8:36 AM
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