25 novembro 2009

MUDA LEI DOS PRECATÓRIOS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento desses títulos de dívidas públicas.
O texto, aprovado por 338 votos a 77 e 7 abstenções, permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores fora da ordem de emissão.
A matéria deve retornar ao Senado para nova votação, devido às mudanças de mérito feitas pela Câmara.

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