CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PADRONIZA
15 de março de 2012
Tribunal não pode exigir petição para acesso aos autos
O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (13/3) o fim de dispositivos que dificultavam o acesso dos advogados aos processos judiciais, anulando resolução do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O procedimento foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ). Segundo o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, relator do processo, a exigência de petição fundamentada para ter acesso aos autos "é puramente burocrática", e o tribunal tem outros meios mais simples de controlar o acesso aos autos, inclusive a retirada do processo para fazer cópias. Saraiva ressaltou que a lei garante ao advogado acesso ao processo "tanto para fazer anotações quanto para extrair cópia, salvo no caso de processos com sigilo decretado pelo juiz responsável".
O voto foi aprovado por todos os conselheiros. Também consta no relatório que é necessário haver controles da retirada de autos dos órgãos judiciários, mas isso não depende da exigência de petição fundamentada. O controle pode fazer-se por livros de carga ou instrumentos semelhantes.
Nos casos em que os autos não devam ou não possam sair da secretaria, os servidores encarregados deverão ter o discernimento necessário para negar o acesso e, em caso de dúvida, submeter a situação ao juiz competente, de acordo com a decisão do CNJ.
Também foi lembrado no relatório que a Lei 8.906/94 ? o Estatuto da Advocacia ? assegura o direito dos advogados de obter cópia de processos independentemente de procuração.
Por Leandro Vieira Fonte: Revista Consultor Jurídico.
Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB Ã s 6:48 PM
3 Comentário:
Amigo Luiz,
É impressionante o desespero de Arafran Peter às vésperas de perder o emprego da Prefeitura de Macau. Ciente da derrota do prefeito Flávio Veras e preste a ficar desempregado, ele parte para atacar, odete Lopes, Zé Filho, Bosco Afonso, Eduardo Lemos e Zé Antônio Menezes.
Mas Arafran não precisa se preocupar, caso queira estudar ainda há vagas no EJA.
Dr. Luiz nós estamos vendo os desesperos de Irineu e Arafran, segundo Zé Filho, me falou que eles estão com mêdo danado da oposição, hora o PMDB com Eduardo, ganhou no sufoco, imaginem todos juntos, eles estão lembrado-se do tempo da vitória arrazadora de Tátá, sim e estão com mêdo até do PT, pois a maioria do PT como sou amigo de todos eles, querem sim, apoiarem Eduardo, porém o cunhado de Irineu e mais uns três, acham que não, mas esses blogueiros, além de escreverem erroneamente, devem fazer um telecurso da Globo, para que possam deixar essa vidinha de bajuladores de quem está no governo, sim porque eles sempre estão do lado do governo, não são dignos de darem um bem está, a seus filhos, que com certeza terão vergonha deles no futuro, quando souberem, que eles sempre viveram de migalhas, porque não gostam de trabalhar. João Paulo da Rua 13 de Maio.
Sr luiz, venho aqui desmentir a esses "Blogueiros Prefeitaveis", que são até bem pagos, já que Champirra falou que ganham 2 mil Reais, só para mentirem e bajularem. Porém a respeito do PT, nós estamos vendo, qual o grupo a quem vamos apoiar, ou mesmo sendo o nosso querido Dr Wilson ou mesmo a oposição, porém nunca o candidato deste prefeito, seja ele quem for, agora, os tais fajutos blogueiros, tentam interferirem dentro do nosso partido, só porque um desses babões,tem um familiar seu, que é apenas mais um membro do nosso partido, e com isso se acha no direito de comentar o desejo do companheiro, se é que ele comenta com esse cunhado, nossas reuniões, coisa que acho difícil, pois conheço o companheiro, ele não é disso. Pois bem estamos nos organizando, para decidir pelo melhor, apesar que o pessoal de Flávio, querem que divida a oposição, pois eles acham que assim ganham a campanha, porém estamos de olho. Saudações Petistas. J.M.S
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