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Currais Novos: sancionada lei da “Ficha Limpa
municipal”
» 12/9/2013 - 17:47h
por Diretoria de Comunicação
por Diretoria de Comunicação
Conforme requisição do Ministério Público do Rio
Grande do Norte, o Poder Executivo municipal de Currais Novos sancionou, no
início desse mês de setembro, a Lei n° 3.063, aprovada pela Câmara de
Vereadores, de autoria do vereador Adailson Pereira de Araújo, que proíbe a
nomeação de servidores comissionados no âmbito do Município em caso de
condenação ou qualquer forma de enquadramento nas práticas rechaçadas pela Lei
Complementar Federal n° 135/2013, a “Lei da Ficha Limpa”.
A lei municipal prevê a observância da aplicação da lei federal da Ficha Limpa para os cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da Administração Municipal, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo de Currais Novos.
Em vigor desde o último dia 02/09, a lei exige a apresentação de Certidões Negativas da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral no ato de posse de qualquer pretendente a ocupar cargos comissionados no Município de Currais Novos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Desde novembro de 2011 o Ministério Público Estadual em Currais Novos, por intermédio de seus representantes legais, requer o encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo similar à Lei da Ficha Limpa.
A lei municipal prevê a observância da aplicação da lei federal da Ficha Limpa para os cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da Administração Municipal, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo de Currais Novos.
Em vigor desde o último dia 02/09, a lei exige a apresentação de Certidões Negativas da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral no ato de posse de qualquer pretendente a ocupar cargos comissionados no Município de Currais Novos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Desde novembro de 2011 o Ministério Público Estadual em Currais Novos, por intermédio de seus representantes legais, requer o encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo similar à Lei da Ficha Limpa.
Referida lei de iniciativa popular foi
originada a partir de grande mobilização dos cidadãos, representando anseio de
toda sociedade e replicada em vários estados e municípios do País para ocupantes
de cargos comissionados, um avanço para a moralidade, no entender do Ministério
Público.
Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB Ã s 10:12 AM
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