05 dezembro 2007

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS NORMATIZA GASTOS COM PESSOAL

CAE aprova projeto que limita gastos com pessoal nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4), em decisão terminativa, projeto de lei que limita os gastos com pessoal - incluindo os comissionados - nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Pela proposta (PLS 611/07), o aumento real anual não poderá exceder ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 2,5%. A determinação, de acordo com o projeto, é válida para o período de 2007 a 2016.

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