29 novembro 2007

TERMINA HOJE PRAZO DADO AOS PARTIDOS PARA INFIÉIS

Nesta quinta-feira (29) termina o prazo para que os partidos peçam a perda de mandato dos infiéis

Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para que os partidos requeiram, junto à Justiça Eleitoral, os cargos dos políticos que tenham deixado o partido sem justa causa antes da publicação da Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou seja, antes de 30 de outubro deste ano.

A Resolução aplica-se apenas às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário, de acordo com o estabelecido no artigo 13 da Resolução nº 22.610/DF.

Nos casos de desfiliação posteriores à publicação da Resolução, o partido político tem 30 dias da desfiliação para requerer a perda do cargo eletivo.

A Resolução do TSE 22.610/07 foi publicada no Diário de Justiça no dia 30 de outubro, encerrando-se assim, no dia 29 de novembro, o prazo de 30 dias para que os partidos peçam a decretação da perda de mandato, conforme consigna o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Resolução.

A partir dessa data, podem fazer o pedido, em nome próprio, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral (TSE), pelo prazo de 30 dias.

A Resolução define como justa causa para a desfiliação os casos em que houve incorporação ou fusão de partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB às 11:00 AM

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