Blog do Gonzaga

TSE mantém andamento de processo contra vereador de Natal (RN)06 de março de 2008

O mandado de segurança foi impetrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) nos autos da Representação nº 341/2004, que apura captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico supostamente cometidos pelo vereador e outros acusados.


O Tribunal Regional acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu, sem resolução de mérito, o MS requerido.Em seu voto, o relator esclareceu que o pedido cabível contra decisão que nega mandado de segurança é o recurso ordinário, razão pela qual examinou o recurso como ordinário por aplicação do princípio da fungibilidade, ao mesmo tempo em que verificou a impossibilidade de reabrir a instrução processual com base nos argumentos apresentados, já que lhes foram oportunizadas todas as formas de produção de prova, inclusive a oitiva de testemunhas, não havendo razão para se alegar cerceamento ao direito de defesa e do contraditório, nem inobservância do princípio da isonomia entre as partes.

O ministro declarou não haver nenhuma situação excepcional para que fosse deferido mandado de segurança contra o ato judicial questionado, e nenhuma contradição nas decisões anteriores, razão para negar seguimento ao recurso.