PAI DO DONO DA TCL É CONDENADO PELO TCE
TCE condena ex-prefeito de Parnamirim a devolver R$ 478 mil, por irregularidades na educação
Em sessão da Primeira Câmara de Contas do TCE, foi relatado processo referente a balancete do Fundef no ano de 2000 da prefeitura de Parnamirim, de responsabilidade do então prefeito Raimundo Marciano de Freitas. O conselheiro relator, Paulo Roberto Chaves Alves, votou pela irregularidade das contas, com ressarcimento de R$ 478.564,69, devidamente atualizado, pela realização de despesas sem a destinação específica.
Além disso, foi determinada a elaboração de plano de aplicação do valor de R$ 475.554,08, não utilizados para remuneração do magistério, restituição à conta do Fundo de Educação de R$ 141.645,52, concernente ao pagamento de despesas alheias aos objetivos do Fundef, e R$ 175.989,98, pelo pagamento de despesas do exercício pretérito, com recursos do exercício de 2000, devendo tal medida ser comprovada por documento. As principais peças do processo serão enviadas ao Ministério Público Estadual, para a tomada das medidas cabíveis no caso.
Em sessão da Primeira Câmara de Contas do TCE, foi relatado processo referente a balancete do Fundef no ano de 2000 da prefeitura de Parnamirim, de responsabilidade do então prefeito Raimundo Marciano de Freitas. O conselheiro relator, Paulo Roberto Chaves Alves, votou pela irregularidade das contas, com ressarcimento de R$ 478.564,69, devidamente atualizado, pela realização de despesas sem a destinação específica.
Além disso, foi determinada a elaboração de plano de aplicação do valor de R$ 475.554,08, não utilizados para remuneração do magistério, restituição à conta do Fundo de Educação de R$ 141.645,52, concernente ao pagamento de despesas alheias aos objetivos do Fundef, e R$ 175.989,98, pelo pagamento de despesas do exercício pretérito, com recursos do exercício de 2000, devendo tal medida ser comprovada por documento. As principais peças do processo serão enviadas ao Ministério Público Estadual, para a tomada das medidas cabíveis no caso.
Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB Ã s 10:31 PM
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