Blog do Gonzaga

Presidente do TSE diz que vai divulgar nomes de candidatos com pendências judiciais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, disse hoje (16) que pretende divulgar nomes de políticos com vida pregressa incompatível com a moralidade para que os eleitores possam se informar sobre os candidatos que disputam as eleições.

“O TSE cumprirá o seu dever a que corresponde o direito fundamental de todo cidadão de ser informado quanto à vida pregressa daquele que postula o seu voto”, disse.Ayres Britto defende que este procedimento já seja feito nas eleições de outubro próximo.

O presidente do TSE levará a proposta aos demais ministros amanhã (17) para definir a melhor forma de se fazer esta divulgação.

Segundo o ministro, a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) determina que ao registrar uma candidatura os partidos e coligações apresentem certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual, o que já seria uma limitação aos candidatos com problemas.Projeto de leiNesta tarde, o presidente do TSE recebeu a visita do secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, que é bispo auxiliar do Rio de Janeiro (RJ).

Representando o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), dom Dimas apresentou ao ministro minuta de um projeto de lei de iniciativa popular para alterar a Lei de Inelegibilidades (Lei complementar 64/1990).

O projeto prevê a inclusão entre os inelegíveis dos políticos que tenham renunciado a cargos públicos para fugir de cassação, dos condenados em primeira instância e dos que tiveram denúncia contra eles acolhida por algum órgão colegiado.

O secretário-geral da CNBB citou como exemplo, no último caso, os réus no caso conhecido como Mensalão, que tiveram denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal. “Vimos dar ciência ao TSE sobre a iniciativa do movimento que reúne 36 entidades.

A idéia é impedir candidaturas para termos candidatos compatíveis com as necessidades da sociedade”, defendeu.A coleta de assinaturas já está sendo feita de forma descentralizada por todas as organizações que integram o movimento.

A previsão é de que em julho se consiga as 1,3 milhão de assinaturas necessárias para apresentar o projeto ao Congresso Nacional.

Além do secretário-geral da CNBB, estiveram no encontro o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo; um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Amauri Serralvo; o secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), um organismo vinculado a CNBB, Carlos Moura; a diretora social da União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde (Unasus), Jovita José Rosa; representante do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Confea), Miguel Araújo; representante da coordenação nacional da Cáritas Brasieira, José Magalhães de Sousa; e um representante da coordenação nacional do Movimento Voto Consciente, Edson Dezan.

Leia a íntegra da entrevista concedida pelo presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, após a reunião:

Pergunta: Ministro, qual a sua posição sobre a proposta entregue hoje ?Resposta: A temporada não é caça às bruxas, não há ímpeto persecutório contra quem quer que seja, a época, pelo contrário, é de uma saudável e democrática temporada de caça ao voto.

Em busca da preferência do eleitor, mas que isso se dê limpamente, eticamente, democraticamente, transparentemente, o que a CNBB postula, a OAB, a Conamp postulam. Em suma, todas estas instituições de acendrado, de forte espírito republicano e que sabem que o país vive uma nova quadra, uma nova era de arejamento democrático, de posturas mais autênticas, mais transparentes.

O TSE se sente honrado com tantas visitas pessoalmente e institucionalmente honradas e ilustres. E o presidente da casa pessoalmente feliz, contente com esta oportunidade de juntos trabalharmos pela qualificação da vida política do nosso país.

Pergunta: Mas, na semana passada houve um julgamento aqui no TSE e, por quatro votos a três, decidiu-se que só depois de transitado em julgado um processo é que um político é considerado inelegível.
O que é possível fazer para mudar isso ?
Resposta: Vou explicar tecnicamente: o TSE se pronunciou numa consulta. Num processo que na verdade é a formulação de uma consulta.

O TSE deu uma resposta. Essa resposta vale como uma diretriz, uma orientação, não tem carga decisória. Não vincula, é preciso reconhecer tecnicamente, nem os juízes eleitorais, nem os tribunais regionais eleitorais.

O caso pode ainda ser rediscutido em cima de um processo em concreto. Sobretudo se esses processos vierem com fundamentos novos ou com um reforço de fundamentação que leve o tribunal a um repensar.

Então, tecnicamente, as coisas se passaram e se passarão por essa forma.Pergunta: Agora, ministro, esse projeto de lei depende do Congresso Nacional para aprová-lo. O senhor acha que há vontade política para fazer esta mudança?
Resposta: Acredito que sim.

O projeto é louvável, a iniciativa é saudável. Há uma possibilidade muito grande de vir a se transformar numa lei complementar.

Enquanto isso não se dá e mesmo que o TSE não venha a rever esse seu posicionamento quanto ao fato de uma vida pregressa do candidato, um pré-candidato, ainda que de notório namoro com a delitividade, não venha a constituir condição de inelegibilidade, há um outro aspecto: é que a Justiça Eleitoral tem o dever de informar e o cidadão tem o direito de ser informado quanto a eventual passivo eleitoral avultado, sobretudo, de pré-candidatos ou de candidatos já com o seu pedido de candidatura devidamente registrado.

Vale dizer, no plano da plenitude da informação e da qualidade da informação, o TSE cumprirá o seu dever a que corresponde o direito fundamental de todo cidadão de ser informado quanto à vida pregressa daquele que postula o seu voto.

Não confundir vida pregressa como condição de elegibilidade com vida pregressa como de cujo conhecimento o eleitor tem o fundamental direito. Portanto, a Justiça Eleitoral estará a cumprir fidedignamente o seu dever de informar ao eleitor quanto à personalidade e a vida pregressa de todo e qualquer candidato.

Pergunta: Portanto, ministro, até o projeto ser votado, cabe ao eleitor fazer a melhor escolha ?Resposta: E aos partidos. Nós já fizemos uma reunião com todos os partidos nacionais, praticamente todos compareceram, com representantes.

E pedimos que eles fizessem uma filtragem, que eles fizessem uma triagem, fossem mais e mais seletivos na escolha dos seus candidatos sob a perspectiva ética e democrática.

E nas nossa inserções institucionais de rádio e televisão, na nossa publicidade institucional já própria do TSE, faremos uma apelo ao eleitor para que faça essa triagem, com a seletividade necessária, sabido que eleição é uma espécie de concurso público.

Os candidatos são os políticos e os examinadores desse concurso são os eleitores. Eles é que darão a nota de aprovação ou de reprovação dos candidatos.

Pergunta: Como se faria para informar ao eleitor dos candidatos com a vida pregressa manchada? Seria divulgação no site? Como o TSE poderia fazer isso?
Resposta: A divulgação no site é uma das vias, uma das possibilidades. Mas eu vou conversar amplamente com os senhores ministros para viabilizar o modo mais eficaz, mais eficiente, mais rápido, de o TSE prestar o seu dever de informar devidamente sobre a personalidade, a vida pregressa, o passado, a biografia de cada candidato.

Pergunta: Isso seria para estas eleições?
Resposta: Sim, já nestas eleições. Porque aí é outra perspectiva. Aí já não estamos falando de vida pregressa como condição de elegibilidade. Estamos falando do direito fundamental do eleitor, como de todo o indivíduo, de saber com quem está lidando nesse plano da pretensão de representar toda a coletividade, que é o caso do candidato. Ele tem a pretensão de ser o porta-voz oficial, seja no Executivo, seja no Legislativo, de toda a coletividade. E a coletividade tem o direito de saber quem são os seus pretensos porta vozes.