SERÁ QUE VÃO GANHAR E NÃO LEVAR???
Congresso promulga PEC dos Vereadores, número de vereadores no país deve passar dos atuais 51.988 para 59.611.
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, que aumenta o número de vereadores em municípios de todo país.Os municípios passarão a ter mais 7.623 vereadores.
Com 380 votos a favor, 29 votos contrários e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (22) a PEC. Com isso, o número de vereadores no país deve passar dos atuais 51.988 para 59.611.
A PEC também prevê que os efeitos serão retroativos a 2008. Assim, muitos vereadores eleitos no pleito passado, mas que ficaram como suplentes, poderão tomar posse. No entanto, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos suplentes.
A OAB considera a medida inconstitucional.O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, também se mostrou contrário à posse dos suplentes de vereadores. No entanto, ele reconhece que a Justiça Eleitoral não terá outra opção a não ser empossar os suplentes a partir da promulgação da PEC, até que o STF decida sobre a constitucionalidade do texto.
“Como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE, versando exatamente sobre o tema da aplicabilidade imediata ou não de uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras parlamentares”, disse Britto.De acordo com o presidente do TSE, a PEC "chegou tarde para entrar em vigor nesta Legislatura”.
Ele lembrou que o TSE respondeu a uma consulta, em 2007, no qual era questionado se os efeitos da emenda só valeriam se ela tivesse sido aprovada antes do processo eleitoral.“Nessa consulta, de junho de 2007, foi dito pelo TSE, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage.
O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição. Vale dizer, nos termos dessa consulta, que a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, acrescentou.
Ontem, durante a votação em segundo turno da PEC, muitos suplentes de vereadores estavam na galeria do Senado. Durante a votação, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), contrário ao aumento do número de vereadores, chegou a lembrar aos suplentes que a intenção de tomar posse era uma “ilusão”. Hoje, após a promulgação, os deputados e senadores cantaram o Hino Nacional e, logo em seguida, e o Parabéns pra Você para o presidente da Câmara, Michel Temer, que comemora aniversário.
Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB Ã s 9:48 AM
1 Comentário:
Sr. Luiz,as regras para o pleito eleitoral devem ser conhecidas um ano antes,ou seja,a legislação Eleitoral se for alterada ou reformada ou sofrer emenda,não tem aplicabilidade imediata,pois fere o príncipio da irretroatividade da lei,que cabe no Direito Penal se for para beneficiar o réu. No caso da lei Eleitoral isso gera uma insegurança júridica,além de caracterizar um oportunismo descabido. Com certeza será delarada pelo STF, inconstitucional,não a lei em si,mas a hipótese de aplicação da retroatividade da lei,para beneficiar os atuais suplentes,baseado na lei 9.868/99,art. 28,parágrafo único(DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO). Veja o que diz o ilustre Presidente da OAB nacional,Cesar Britto:“Não se pode mudar as regras do jogo depois do jogo jogado. Isso seria um precedente perigosíssimo, porque retroagiria e modificaria o coeficiente eleitoral. Alguns vereadores eleitos poderiam perder os seus mandatos e seriam trocados pelos que não foram eleitos segundo a legislação em vigor”.Ficando claro que o STF irá se pronunciar contrário à hipótese dos suplentes assumirem,baseado no dispositvo que citei. Se assim ocorrer,tera´efeito "ergo omnes",ou seja,deverá ser cumprido em todo País. Sinto muito,mas essas pessoas terão que se dedicar mais a população e mostrar serviço e não quere ganhar no grito!!!
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