NEPOTISMO...SAI A PRIMEIRA SENTENÇA NO RN
Proferida primeira decisão contra nepotismoA Comarca de Nísia Floresta proferiu a primeira decisão contra o nepotismo, após a Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça que veda a prática nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O juiz Marcus Vinícius Pereira determinou que George Ney Ferreira, prefeito da cidade, exonere sete cargos comissionados no prazo de 48 horas. No caso de descumprimento foi determinado o pagamento de 5 mil reais por dia de atraso.
O magistrado determinou ainda que o prefeito encaminhe no prazo de 30 dias uma relação de todos os parentes, cônjuges ou companheiros que exercem cargo comissionado ou função de confiança, ou, ainda de função gratificada no município de Nísia Floresta.
Além da relação de pessoas nessa situação que estejam em exercício no Poder Legislativo ou Judiciário.A prática do nepotismo - contratação de parentes para cargos em comissão na administração pública - é proibida pelo artigo 37, V da Constituição, e tal proibição passa a ser expressa agora também no texto da Súmula 13 do STF.
Escrito por LACQUA CONDOMÍNIO CLUB Ã s 11:24 AM
1 Comentário:
somos todos vítimas de nossas próprias decisões
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